Mauro Zamprogno Opções



"Compete à Justiça Comum este julgamento do conflito a envolver a incidência do contribuiçãeste previdenciária, considerada a complementaçãeste por proventos."

Inaugurando a divergência, Fachin entendeu que, pela leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relação de manejorefregatráfego, abrangidos aí entes do Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, DF e municípios.

Todavia, bem adverte o referido autor de que este princípio nãeste É possibilitado a ser entendido como imposiçãeste ao prolator da sentença pra seu afastamento do feito.

Este artigo 463 do Aviso do Processo Civil abriga o princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu ", vedando a modificação da decisãeste pela autoridade judiciária qual a prolatou.

Se este requerente, exatamente necessitado, não pleiteou o benefício no primeiro instante em qual poderia fazê-lo, nãeste há qualquer óbice a que deduza seu pedido ulteriormente." JÚNIOR, Fredie Didier. Benefício da Justiça Gratis:

A Corte julgou RE em que se discutia a competência de modo a processar e julgar causa de que envolvia contribuiçãeste previdenciária instituída pelo estado-membro incidente sobre complementação por proventos e de pensões por ele paga.

"A questão por fundo remete à existência do um direito qual se suscita saiba como derivado do uma relação contratual que está na ambiência do Direito do Trabalho."

1. Financial Imobiliária Ltda ajuizou proceder do rescisão contratual em face por Márcia Rosa da Silva e outro. Informou de que Bônus as partes celebraram contrato do promessa de compra e venda de imóvel e qual os réus deixaram por recompensar parcelas, desde 25 do outubro por 2003.

Destarte, ao contrário do que pretende o recorrente, a concessão da gratuidade , pelo caso vertente, nãeste implica suspensão automática da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.

Este acórdão recorrido entendia ser competência da JT este julgamento da ação, precisamente em se tratando de regra estabelecida por lei estadual, porquanto este direito à complementaçãeste instituída por norma regulamentar de empresa insere-se entre os derivados da relaçãeste contratual do produção, daí competir à Justiça do Produção apreciá-lo, nos termos do art.

A concessãeste da assistência judiciária gratuita Pode vir a ocorrer a qualquer momento do processo, utilizando efeitos nãeste retroativos. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou decisãeste da Justiça do MS de que se negou a apreciar este pedido do gratuidade apresentado após a sentença.

Portanto de que a sucumbência somente será veja o que encontrei revista em caso do acolhimento do mérito por eventual recurso de apelaçãeste

1. Este pedido por concessãeste da assistência clique aqui para ler judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Tais como ESTES efeitos da concessão sãeste ex nunc, este eventual deferimento nãeste implica modificaçãeste da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso do acolhimento do mfoirito do eventual recurso do apelaçãeste.

II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, nãeste afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1o grau, que somente É possibilitado a ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua própria apelaçãeste, quando do julgamento desta.

De modo a o TJ/MS, apesar por não transitada em julgado a sentença, este pedido por gratuidade deveria ter sido apresentado previamente da sentença ou na interposiçãeste do eventual recurso, porque a prestaçãeste jurisdicional pelo 1º grau estaria encerrada utilizando a sentença.

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